Pacote Basta é aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados

 

Apresentado pela AMB, o Projeto de Lei é resultado da união de esforços entre os Poderes

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (01.06) o Pacote Basta, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que contempla uma série de alterações no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e na Lei Maria da Penha para tornar mais rígida a punição para crimes de violência contra a mulher. Aprovado por unanimidade, o PL 741/2021 é de autoria das deputadas Margarete Coelho (PP/PI), Soraya Santos (PL/RJ), Greyce Elias (Avante/MG) e Carla Dickson (PROS/RN). A relatoria ficou por conta da deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC)

Protocolada na Câmara em março, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a proposição tramitou em regime de urgência dada a gravidade da situação de mulheres que se viram confinadas em casa com seus agressores por conta do avanço da pandemia da Covid-19.

“Neste momento, a gente dá um passo fundamental para tirar o Brasil desse lugar difícil que ele ocupa como o 5o país mais violento do mundo para as mulheres”, celebrou Renata Gil. “Aprovamos medidas importantes que, aliadas a uma política pública, que é a Campanha Sinal Vermelho, vamos mudar a realidade das mulheres no nosso País”.

A deputada Soraya Santos exaltou a união entre os Poderes e considerou o feito essencial para entregar boas mudanças aos brasileiros. “Eu queria dizer que os Poderes são independentes, mas quando há uma interdependência a gente pode gerar um resultado mais efetivo para a população. Essa violência é um mal que tem que acabar. Este é um grande pacote, é um pacote que já vem com um ‘X vermelho’ contra a violência”, disse.

Margarete Coelho destacou o artigo que trata da violência psicológica. “É uma questão importantíssima. A violência psicológica é a causadora das maiores doenças crônicas das mulheres. Isso aumenta o Custo Brasil e contamina o ambiente familiar. Violência contra as mulheres não!”, afirmou.

O texto aprovado nesta quarta-feira consiste em tipificar a violência psicológica contra a mulher, determinar o cumprimento da pena por crimes cometidos contra mulheres sob regime fechado, afastar o agressor do lar onde reside com a vítima e criar o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. Inicialmente, no pacote também constavam o aumento da pena para condenados por feminicídio e a tipificação da perseguição (stalking), entretanto, já foram votados – e aprovados – separadamente e, por isso, retirados do PL.

A relatora, deputada Perpétua Almeida agradeceu a atuação da AMB. “É uma honra muito grande a gente ter a Associação dos Magistrados Brasileiros nessa parceria entre parlamento e Judiciário. Este projeto ajuda as mulheres a se livrarem das agressões domésticas e, principalmente, a se livrarem do agressor. Quando as mulheres se unem, todas as mulheres se dão bem”, discursou.

Líder da bancada feminina, a deputada Celina Leão esteve no plenário para acompanhar a votação. “É um orgulho lutar ao lado dessas mulheres”, registrou.

Veja, abaixo, o que diz o Projeto de Lei do Pacote Basta.

Violência psicológica
O artigo 4 do PL caracteriza a violência psicológica como “causar dano emocional à mulher que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

A pena para esse crime é reclusão de seis meses a dois anos e multa, se a conduta não constitui crime mais grave

Endurecimento de pena e afastamento do lar
De acordo com o artigo 5 do PL 741/2021, inclui-se no artigo 129 do Código Penal a previsão de reclusão de um a quatro anos para lesão praticada contra mulher motivada pela condição de gênero.

Já o artigo 6 do pacote altera a Lei Maria da Penha, em seu artigo 12-C. Para proteger a integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e seus dependentes, fica previsto o afastamento imediato do agressor de seu lar ou local onde conviva com a vítima assim que verificada a existência de risco iminente à vida dos inocentes.

Sinal Vermelho
Por fim, o Projeto de Lei institui, em nível federal, a campanha “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”, que tipifica o “X” vermelho na palma da mão como um pedido de ajuda silencioso das vítimas que sofrem violência doméstica e familiar. A proposição prevê a integração entre o Poder Executivo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de Segurança Pública e entidades privadas na promoção e realização da campanha.

A lei determina ainda que os órgãos e entidades envolvidos realizem campanhas e capacitação permanente dos profissionais pertencentes ao programa para encaminhamento da vítima ao atendimento especializado.

Apesar da votação ter ocorrido por volta das 23h, o tema causou comoção entre os parlamentares, que fizeram questão de acompanhar a sessão até o final e discursaram no plenário virtual, exaltando a atuação da AMB e reforçando o quanto este PL mudará a vida das mulheres brasileiras.

Com a aprovação na Câmara, o PL 741/2021 segue agora para ser votado no Senado.


Júlia Rodrigues (Ascom)

Leave a Reply

Your email address will not be published.