Grupo criado pelo CNJ discutiu o plano de trabalho para 2023
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) participou da primeira reunião do ano do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atua na elaboração de estudos e propostas para combater a violência doméstica e familiar. A Diretora da AMB Mulheres, Domitila Manssur, representou a entidade no encontro.
O grupo foi instituído em novembro de 2020, por meio da Portaria CNJ nº 259/2020 e tem atuado ativamente na elaboração de projetos e ações de combate a violência doméstica, entre elas a identificação de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e que tratam das matérias mais urgentes para combater a violência contra as mulheres para elaborar uma Nota Técnica. “Durante a reunião foram discutidos assuntos relacionados ao GT, especialmente formas de melhor aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, aprimoramento do Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU) e fortalecimento das varas especializadas com sugestão de realização de reuniões periódicas para o desenvolvimento de assuntos de fundamental importância ao enfrentamento à violência de gênero”, contou a diretora da AMB.
Em março de 2020, o Formulário Nacional de Avaliação de Risco foi instituído pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O documento traz perguntas diretas e objetivas a serem respondidas pelas equipes de segurança pública e que ajudam a própria vítima a entender a situação, ao identificar os fatores de risco de feminicídio. Já o BNMPU foi lançado em agosto de 2021. Trata-se de uma ferramenta que traz dados estatísticos com mais detalhes das medidas protetivas de urgência concedidas às mulheres vítimas de violência doméstica no país. O Banco Nacional cumpre a Lei 13.827/2019, que incluiu na Lei Maria da Penha a necessidade de o juízo efetuar o registro das medidas protetivas de urgência em sistema centralizado de informações. A plataforma é mantida e regulamentada pelo CNJ e alimentada pelos tribunais por meio da extração de informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud).